Mensagem Executiva 30/2020 |
Data do Documento: 03/06/2020 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do benefício social emergencial previsto na Lei nº 3.477 de 24 de março 2020, por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói. |
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