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Projeto de Lei Nº 00137/2020

Data do Documento: 28/05/2020 Assunto: COVID-19 Situação: Apensado Processo: 160/2020 Ementa: ESTABELECE “A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO À MULHER” COMO COMPROMISSO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2) E PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.506/2020. Protocolo: 1166/2020 Data do Protocolo: 28/05/2020 18:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/05/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/06/2020 18:36 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/06/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/06/2020 18:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 053/2020 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 04/06/2020 20:16 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/06/2020. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 04/06/2020 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Ciência Enviado em: 09/06/2020 16:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 057/2020 Resultado: Atendido Data Resposta: 15/07/2020 Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/07/2020 19:00 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/07/2020 Observação: COM PARECER PELO APENSAMENTO AO PL N° 101/20 E FEITO SUBSTITUTIVO N° 01/2020. VERIFICAR A TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO NO PROJETO DE LEI N° 101/2020

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 079/2020 04/06/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável ESTABELECE “A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO À MULHER” COMO COMPROMISSO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2) E PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.506/2020.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00101/2020 14/05/2020 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “PELA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.

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