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Parecer Nº 067/2020 ao Projeto de Lei Nº 00109/2020

Data do Documento: 20/05/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00109/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 067/2020.
Protocolo: 1114/2020	Data do Protocolo: 20/05/2020 17:35

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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20/05/2020