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Projeto de Lei Nº 00084/2020

Data do Documento: 06/05/2020 Assunto: COVID-19 Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 106/2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigação de observância de distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) em filas de espera, em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia decorrente da COVID-19, e dá outras providências. Protocolo: 1031/2020 Data do Protocolo: 06/05/2020 17:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 06/05/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/05/2020 18:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/05/2020 Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/05/2020 18:23 Complemento: Parecer Conjunto CCJRF/CFFCO n° 054/2020 Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2020 Observação: ANEXADO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/05/2020 18:25 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/05/2020 PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR ROBERTO JALES – BETO DA PIPA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH, MEMBRO DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 06/05/2020 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/05/2020 18:26 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/05/2020. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO SENDO APROVADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA E PAULO EDUARDO GOMES. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/05/2020 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR RODRIGO FARAH. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 06/05/2020. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 06/05/2020 10:43 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 017/2020 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 07/05/2020 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3494/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 07/05/2020 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 024/2022

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 19ª Sessão Ordinária de 2020 06/05/2020 Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 19/2020 06/05/2020 Dispõe sobre a obrigação de observância de distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) em filas de espera, em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia decorrente da COVID-19, e dá outras providências.

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