Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00084/2020
Data do Documento: 06/05/2020Assunto: COVID-19Regime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 106/2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de observância de distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) em filas de espera, em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia decorrente da COVID-19, e dá outras providências.
Protocolo: 1031/2020Data do Protocolo: 06/05/2020 17:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Arquivo em DOCX6/5/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/05/2020 18:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/05/2020
Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 06/05/2020 18:23
Complemento: Parecer Conjunto CCJRF/CFFCO n° 054/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2020
Observação: ANEXADO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/05/2020 18:25
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/05/2020 PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR ROBERTO JALES – BETO DA PIPA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH, MEMBRO DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 06/05/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/05/2020 18:26
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/05/2020. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO SENDO APROVADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA E PAULO EDUARDO GOMES.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/05/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR RODRIGO FARAH. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 06/05/2020.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 06/05/2020 10:43
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 017/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 07/05/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3494/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 07/05/2020
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
19ª Sessão Ordinária de 202006/05/2020Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 19/2020 06/05/2020 Dispõe sobre a obrigação de observância de distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) em filas de espera, em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia decorrente da COVID-19, e dá outras providências.

Voltar | Voltar a Consulta