Mensagem Executiva 19/2020 |
Data do Documento: 06/05/2020 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | Ementa: Dispõe sobre a obrigação de observância de distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) em filas de espera, em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia decorrente da COVID-19, e dá outras providências. |
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