Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00228/2019 |
Data do Documento: 10/03/2020 | Tipo Emenda: Modificativa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00228/2019 | Ementa: Altera a redação do artigo 3º, atribuindo-se prazo de vacância. | Protocolo: 627/2020 | Data do Protocolo: 11/03/2020 15:37 |
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