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Parecer Nº 019/2020 ao Projeto de Lei Nº 00002/2020

Data do Documento: 11/03/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 019/2020.
Protocolo: 611/2020	Data do Protocolo: 11/03/2020 13:00

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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11/03/2020