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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00089/2019

Data do Documento: 03/03/2020 Assunto: LEGISLAÇÃO Situação: RECEBIDO PELA SMD Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00089/2019 Ementa: Acrescenta dispositivo, altera redação e numeração do Projeto de Lei nº 089/2019. Protocolo: 401/2020 Data do Protocolo: 03/03/2020 13:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/3/2020 14:28:00

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 021/2020 11/03/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 021/2020

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