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Parecer Nº 403/2019 ao Projeto de Lei Nº 00124/2019
Data do Documento: 26/12/2019Assunto: URBANISMOSituação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00124/2019
Ementa: ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 1967/02, NOS TERMOS QUE SEGUEM.
Protocolo: 7437/2019Data do Protocolo: 26/12/2019 16:53
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADEComissão PermanenteAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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