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Parecer Nº 390/2019 ao Projeto de Lei Nº 00004/2019

Data do Documento: 17/12/2019 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2019 Ementa: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Niterói, e dá outras providências.” Protocolo: 7364/2019 Data do Protocolo: 17/12/2019 16:44

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/12/2019

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