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Parecer Nº 387/2019 ao Projeto de Lei Nº 00039/2019

Data do Documento: 16/12/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0387/2019
Protocolo: 7350/2019	Data do Protocolo: 16/12/2019 13:57

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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16/12/2019