Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00039/2019
Data do Documento: 22/02/2019Assunto: TransparênciaSituação: PROMULGADO PELA CMN
Processo: 41/2019
Ementa: Torna obrigatória a apresentação de relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que esta Lei estabelece.
Protocolo: 259/2019Data do Protocolo: 26/02/2019 13:37
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos26/2/2019

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OF/GAB/N° 430/19 - RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF26/11/2019 16:00:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/02/2019 19:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/02/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2019 13:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 035/2019.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/05/2019 15:43
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 084/2019
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2019 16:50
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 190/2019
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/10/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER N° 302/19
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/10/2019 13:02
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/10/2019
Observação: APROVADO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/10/2019 13:03
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/10/2019
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR LEONARDO GIORDANO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/10/19
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 23/10/2019 15:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 042/19
Resultado: Vetado Data Resposta: 26/11/2019
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 430/19 EM 14/11/2019
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/11/2019 15:57
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/11/2019
Observação: RAZÕES DO VETO LIDAS
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/12/2019 13:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 270/19
Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/12/2019 13:16
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0387/2019
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/12/2019
Observação: DEVOLVIDO PELA DERRUBADA DO VETO
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 17/12/2019 14:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/12/2019
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 17/12/2019
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA DERRUBADA DO VETO TOTAL COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. DERRUBADO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O REENCAMINHAMENTO DOS AUTÓGRAFOS PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2019 12:46
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/12/2019
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 050/19 - SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 10/01/2020 12:48
Resultado: Publicado Data Resposta: 10/01/2020
Observação: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, §7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, c/c os arts. 228, §2º e 229, do Regimento Interno, tendo em vista a REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Executivo, ocorrido na Sessão Plenária do dia 17/12/2019, PROMULGA A LEI Nº 3470/2020, PUBLICADA NO JORNAL “O FLUMINENSE” DE 10/01/2020.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 084/2019 07/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 084/2019
Parecer Nº 302/2019 02/10/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE”.
Parecer Nº 387/2019 16/12/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0387/2019
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
110ª Sessão Ordinária de 201917/12/2019Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Veto Derrubado

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