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Projeto de Lei Nº 00039/2019

Data do Documento: 22/02/2019 Assunto: Transparência Situação: PROMULGADO PELA CMN Processo: 41/2019 Ementa: Torna obrigatória a apresentação de relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que esta Lei estabelece. Protocolo: 259/2019 Data do Protocolo: 26/02/2019 13:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/02/2019 Visualizar OF/GAB/N° 430/19 - RAZÕES DO VETO TOTAL Arquivo em PDF 26/11/2019 16:00:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/02/2019 19:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/02/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2019 13:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 035/2019. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/05/2019 15:43 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 084/2019 Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2019 16:50 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 190/2019 Resultado: Favorável Data Resposta: 01/10/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER N° 302/19 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/10/2019 13:02 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/10/2019 Observação: APROVADO. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/10/2019 13:03 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/10/2019 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR LEONARDO GIORDANO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/10/19 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 23/10/2019 15:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 042/19 Resultado: Vetado Data Resposta: 26/11/2019 Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 430/19 EM 14/11/2019 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/11/2019 15:57 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/11/2019 Observação: RAZÕES DO VETO LIDAS Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/12/2019 13:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 270/19 Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 16/12/2019 13:16 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0387/2019 Resultado: Recebido Data Resposta: 17/12/2019 Observação: DEVOLVIDO PELA DERRUBADA DO VETO Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 17/12/2019 14:38 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/12/2019 Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 17/12/2019 Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA DERRUBADA DO VETO TOTAL COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. DERRUBADO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O REENCAMINHAMENTO DOS AUTÓGRAFOS PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO. Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2019 12:46 Resultado: Recebido Data Resposta: 18/12/2019 Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 050/19 - SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 10/01/2020 12:48 Resultado: Publicado Data Resposta: 10/01/2020 Observação: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, §7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, c/c os arts. 228, §2º e 229, do Regimento Interno, tendo em vista a REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Executivo, ocorrido na Sessão Plenária do dia 17/12/2019, PROMULGA A LEI Nº 3470/2020, PUBLICADA NO JORNAL “O FLUMINENSE” DE 10/01/2020. Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022 Observação: 26/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 084/2019 07/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 084/2019 Parecer Nº 302/2019 02/10/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE”. Parecer Nº 387/2019 16/12/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0387/2019

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 110ª Sessão Ordinária de 2019 17/12/2019 Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Veto Derrubado

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