Data do Documento: 12/12/2019 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00284/2019 | Ementa: Adiciona o inciso I ao art. 6°, e o inciso XVIII, ao art. 13, do Projeto de Lei Nº. 284/2019, renumerando-se os demais artigos. | Protocolo: 7320/2019 | Data do Protocolo: 12/12/2019 19:29 |
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