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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00284/2019

Data do Documento: 12/12/2019 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00284/2019 Ementa: Acrescenta os seguintes dispositivos ao Projeto de Lei nº. 0284/2019, renumerando, consequentemente, os demais dispositivos. Protocolo: 7319/2019 Data do Protocolo: 12/12/2019 18:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/12/2019

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 381/2019 388 18/12/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável

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