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Parecer Nº 342/2019 ao Projeto de Lei Nº 00252/2019

Data do Documento: 30/10/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00252/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0342/2019.
Protocolo: 6016/2019	Data do Protocolo: 30/10/2019 18:11

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão Permanente

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