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Projeto de Lei Nº 00252/2019
Data do Documento: 16/10/2019Assunto: VAGASSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 431/2019
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes, lactantes e/ou pessoas acompanhadas de crianças com crianças de colo com até dois anos de idade, bem como obesos no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 5828/2019Data do Protocolo: 21/10/2019 12:01
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos21/10/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 23/10/2019 14:45
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/10/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/10/2019 14:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 238/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 30/10/2019 19:24
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0342/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/10/2019
Observação: PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2019 15:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 251/19
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 25/01/2023
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/07/2023 15:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 342/2019 30/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0342/2019.

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