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Parecer Nº 320/2019 ao Projeto de Lei Nº 00127/2019

Data do Documento: 17/10/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00127/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0320/2019.
Protocolo: 5784/2019	Data do Protocolo: 17/10/2019 18:06

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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17/10/2019