| Data do Documento: 17/10/2019 | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00058/2019 |
| Ementa: Emenda supressiva aos artigos 2º e 3º, do projeto de lei em epígrafe |
| Observação: Emenda apresentada no PArecer CCJ 0315/2019 |
Protocolo: 5771/2019 | | Data do Protocolo: 17/10/2019 15:03 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PArecer CCJ 0315/2019 |