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Parecer Nº 296/2019 ao Projeto de Lei Nº 00194/2019

Data do Documento: 25/09/2019 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00194/2019 Ementa: “REGULAMENTA O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”. Protocolo: 5117/2019 Data do Protocolo: 25/09/2019 17:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/09/2019

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