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Projeto de Lei Nº 00194/2019
Data do Documento: 05/08/2019Assunto: ESTATUTORegime: Urgente
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕESProcesso: 273/2019
Ementa: Regulamenta o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista no âmbito do Município de Niterói.
Protocolo: 3066/2019Data do Protocolo: 05/08/2019 11:12
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX5/8/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2019 11:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/08/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 11:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2019
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 21/2019 05/08/2019 “Regulamenta o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista no âmbito do Município de Niterói”

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