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Projeto de Lei Nº 00194/2019
Data do Documento: 05/08/2019Assunto: ESTATUTORegime: Urgente
Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃOProcesso: 273/2019
Ementa: Regulamenta o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista no âmbito do Município de Niterói.
Protocolo: 3066/2019Data do Protocolo: 05/08/2019 11:12
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX5/8/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2019 11:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/08/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 11:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2019
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/09/2019 13:39
Complemento: Parecer CCJ n° 284/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/09/2019 13:41
Complemento: Parecer CFFCO n° 292/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/09/2019 13:42
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/09/19.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 24/09/2019
Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DO VEREADOR GEZIVALDO RENATINHO.
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/09/2019 13:43
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/09/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS MODIFICATIVAS NºS: 01 E 02/2019
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/09/2019 13:44
Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS ATRAVÉS DO MEMO Nº 218/19
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 25/09/2019 13:02
Complemento: Parecer CCJRJ n° 288/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 25/09/2019 13:04
Complemento: Parecer CFFCO n° 296/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/09/2019 13:05
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/09/19
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/09/2019
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR LEONARDO GIORDANO – MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 26/09/2019.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/09/2019 13:06
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 038/2019 EM 27/09/19.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 25/09/2019ModificativaModifica o inciso I, do art. 4°, do Projeto de Lei n° 194/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Emenda Nº 002 25/09/2019ModificativaModifica o parágrafo único, do art. 6°, do Projeto de Lei n° 194/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 292/2019 24/09/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“REGULAMENTA O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.
Parecer Nº 296/2019 25/09/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“REGULAMENTA O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.
Parecer Nº 284/2019 16/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0284/2019
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
75ª Sessão Ordinária de 201924/09/2019Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 3
Aprovado
76ª Sessão Ordinária de 201925/09/2019Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 21/2019 05/08/2019 “Regulamenta o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista no âmbito do Município de Niterói”

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