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Projeto de Lei Nº 00194/2019

Data do Documento: 05/08/2019 Assunto: ESTATUTO Regime: Urgente Situação: Arquivado Processo: 273/2019 Ementa: Regulamenta o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista no âmbito do Município de Niterói. Protocolo: 3066/2019 Data do Protocolo: 05/08/2019 11:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 05/08/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2019 11:21 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/08/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 11:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2019 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 19/09/2019 13:39 Complemento: Parecer CCJ n° 284/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 19/09/2019 13:41 Complemento: Parecer CFFCO n° 292/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/09/2019 13:42 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/09/19. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 24/09/2019 Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DO VEREADOR GEZIVALDO RENATINHO. Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/09/2019 13:43 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/09/2019 Observação: RECEBIDA EMENDAS MODIFICATIVAS NºS: 01 E 02/2019 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/09/2019 13:44 Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS ATRAVÉS DO MEMO Nº 218/19 Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/09/2019 13:02 Complemento: Parecer CCJRJ n° 288/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 25/09/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/09/2019 13:04 Complemento: Parecer CFFCO n° 296/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 25/09/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/09/2019 13:05 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/09/19 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/09/2019 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR LEONARDO GIORDANO – MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 26/09/2019. Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/09/2019 17:12 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 038/2019 EM 27/09/19. Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 17/10/2019 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3431/2019, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 17/10/2019 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/08/2021 16:57 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/08/2021 Observação: 111/2021

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 25/09/2019 Modificativa Modifica o inciso I, do art. 4°, do Projeto de Lei n° 194/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 002 25/09/2019 Modificativa Modifica o parágrafo único, do art. 6°, do Projeto de Lei n° 194/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 292/2019 24/09/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “REGULAMENTA O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”. Parecer Nº 296/2019 25/09/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “REGULAMENTA O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”. Parecer Nº 284/2019 16/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0284/2019

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 75ª Sessão Ordinária de 2019 24/09/2019 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 3 Aprovado 76ª Sessão Ordinária de 2019 25/09/2019 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 21/2019 05/08/2019 “Regulamenta o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista no âmbito do Município de Niterói”

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