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Parecer Nº 290/2019 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00155/2016

Data do Documento: 25/09/2019 Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00155/2016 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0290/2019 Observação: Parecer com Projeto Substitutivo Protocolo: 5116/2019 Data do Protocolo: 25/09/2019 17:09 Observações do Protocolo: Parecer com Projeto Substitutivo

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/09/2019

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