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Parecer Nº 288/2019 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00194/2019

Data do Documento: 25/09/2019
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00194/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0288/2019.
Protocolo: 5097/2019	Data do Protocolo: 25/09/2019 16:03

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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25/09/2019