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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00195/2019

Data do Documento: 25/09/2019 Situação: ENVIADO À SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00195/2019 Ementa: Adiciona o art. 2 A, ao Projeto de Lei nº 195/2019. Protocolo: 5040/2019 Data do Protocolo: 25/09/2019 12:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS MACEDO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/09/2019

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 289/2019 25/09/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0289/2019.

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