| Data do Documento: 18/09/2019 | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00026/2018 |
| Ementa: Emenda Supressiva ao artigo 2º, do Projeto de Lei em Epígrafe |
| Observação: Emenda Apresentada no Parecer CCJ 0270/2019 |
Protocolo: 4821/2019 | | Data do Protocolo: 18/09/2019 13:53 |
| Observações do Protocolo: Emenda Apresentada no Parecer CCJ 0270/2019 |