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Parecer Nº 269/2019 ao Projeto de Lei Nº 00191/2019

Data do Documento: 17/09/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00191/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0269/2019
Protocolo: 4799/2019	Data do Protocolo: 17/09/2019 17:30

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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17/09/2019