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Parecer Nº 272/2019 ao Projeto de Lei Nº 00028/2016

Data do Documento: 17/09/2019	Assunto: Estacionamento
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2016
Ementa: Parecer CPDCDC Nº: 05/2019. Projeto de Lei nº 0028/2016. Autor: Vereador Daniel Marques Frederico. Ementa: Dispõe sobre o Funcionamento dos Pátios de Veículos Apreendidos e/ou Guinchados por Irregularidades no Âmbito do Município de Niterói e dá Outras Providências. Relator: Vereador Renato Cordeiro Junior (Renatinho da Oficina).
Protocolo: 4790/2019
Data do Protocolo: 17/09/2019 16:51

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Autor Legislativo

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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE

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17/09/2019