| Ementa: Parecer CPDCDC Nº: 04/2019.
Projeto de Lei nº 00229/2018.
Autor: Vereador Paulo Henrique da Silva Oliveira.
Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Estabelecimentos Que, Não Aceitarem Cheques ou Cartões de Débito ou Crédito Fixarem, em Locais Visível, Placa Contendo Informação a Respeito da Não Aceitação, Dessas Formas de Pagamento.
Relator: Vereador Renato Cordeiro Junior (Renatinho da Oficina). |