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Projeto de Lei Nº 00229/2018
Data do Documento: 21/11/2018Assunto: COMÉRCIOSituação: Arquivado
Processo: 388/2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE, NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO, DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.” Autor: Vereador Paulo Henrique
Protocolo: 4999/2018Data do Protocolo: 21/11/2018 15:47
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos21/11/2018

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 docx21/11/2018 15:47:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/11/2018 16:32
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/11/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2018 16:32
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 244/18.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/04/2019 14:09
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 070/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/08/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 29/05/19.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/09/2019 16:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 177/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 17/09/2019
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/09/2019 16:58
Complemento: DEVOLVIDO COM O PARECER Nº04/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/09/2019
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/09/2019 13:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 213/19
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 07/01/2021
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/07/2021 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/07/2021
Observação: 101/2021, EM 28/07/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 070/2019 17/04/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 070/2019.
Parecer Nº 271/2019 17/09/2019 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE FavorávelParecer CPDCDC Nº: 04/2019. Projeto de Lei nº 00229/2018. Autor: Vereador Paulo Henrique da Silva Oliveira. Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Estabelecimentos Que, Não Aceitarem Cheques ou Cartões de Débito ou Crédito Fixarem, em Locais Visível, Placa Contendo Informação a Respeito da Não Aceitação, Dessas Formas de Pagamento. Relator: Vereador Renato Cordeiro Junior (Renatinho da Oficina).

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