| Data do Documento: 13/09/2019 | Quorum: Maioria Simples | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2017 |
| Ementa: PARECER CDIMPD Nº 258/2019, de 13 de setembro de 2019. |
| Observação: Parecer Favorável
Protocolo nº 4658 |
| Protocolo: 4658/2019 | Data do Protocolo: 13/09/2019 11:04 |
| Observações do Protocolo: Parecer Favorável |