| Data do Documento: 03/09/2019 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00176/2019 |
| Ementa: PARECER CCJ N. º - 0243/2019 |
| Observação: Pela anexação da proposição em epígrafe, ao Projeto de Lei n.º 0166/2019 na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico. |
Protocolo: 4343/2019 | Data do Protocolo: 03/09/2019 15:55 | | Observações do Protocolo: Pela anexação da proposição em epígrafe, ao Projeto de Lei n.º 0166/2019 na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico. |