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Parecer Nº 240/2019 ao Projeto de Lei Nº 00166/2019

Data do Documento: 03/09/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00166/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0240/2019
Protocolo: 4322/2019	Data do Protocolo: 03/09/2019 13:51

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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3/9/2019