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Parecer Nº 228/2019 ao Projeto de Lei Nº 00208/2019

Data do Documento: 28/08/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00208/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0228/2019
Protocolo: 4179/2019	Data do Protocolo: 28/08/2019 18:58

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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28/08/2019