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Parecer Nº 213/2019 ao Projeto de Lei Nº 00016/2019

Data do Documento: 14/08/2019 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00016/2019 Ementa: Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência. Relator: Vereador Paulo Henrique da Silva Oliveira Protocolo: 3597/2019 Data do Protocolo: 14/08/2019 11:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 14/08/2019

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