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Parecer Nº 212/2019 ao Projeto de Lei Nº 00155/2019

Data do Documento: 13/08/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00155/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0212/2019.
Protocolo: 3576/2019	Data do Protocolo: 13/08/2019 17:50

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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13/8/2019