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Parecer Nº 209/2019 ao Projeto de Lei Nº 00146/2019

Data do Documento: 13/08/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00146/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0209/2019.
Protocolo: 3573/2019	Data do Protocolo: 13/08/2019 17:14

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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13/08/2019