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Parecer Nº 208/2019 ao Projeto de Lei Nº 00145/2019

Data do Documento: 13/08/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00145/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0208/2019
Protocolo: 3572/2019	Data do Protocolo: 13/08/2019 17:05

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão Permanente

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