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Parecer Nº 204/2019 ao Projeto de Lei Nº 00199/2019

Data do Documento: 08/08/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00199/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0204/2019.
Protocolo: 3412/2019	Data do Protocolo: 08/08/2019 17:42

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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08/08/2019