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Parecer Nº 201/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00065/2019

Data do Documento: 08/08/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00065/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0201/2019
Protocolo: 3409/2019	Data do Protocolo: 08/08/2019 17:15

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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08/08/2019