| Data do Documento: 06/08/2019 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00085/2019 |
| Ementa: Emenda supressiva aos artigos 8º e 9º, do projeto de lei em epígrafe |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0185/2019 |
| Protocolo: 3193/2019 | Data do Protocolo: 06/08/2019 17:08 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0185/2019 |