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Parecer Nº 185/2019 ao Projeto de Lei Nº 00085/2019

Data do Documento: 06/08/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00085/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0185/2019
Protocolo: 3192/2019	Data do Protocolo: 06/08/2019 17:05

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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06/08/2019