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Mensagem Executiva 21/2019
Data do Documento: 05/08/2019Descrição Correspondência: Mensagem Executiva
Ementa: “Regulamenta o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista no âmbito do Município de Niterói”
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Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
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 Arquivo em DOCX05/08/2019 11:09:00
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Projeto de Lei Nº 00194/2019 05/08/2019 Regulamenta o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista no âmbito do Município de Niterói.

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