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Parecer Nº 184/2019 ao Projeto de Lei Nº 00174/2019
Data do Documento: 09/07/2019Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00174/2019
Ementa: “Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019”.
Protocolo: 2967/2019
Data do Protocolo: 09/07/2019 14:41
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTOComissão PermanenteAutor
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 Anexos09/07/2019

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