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Projeto de Lei Nº 00174/2019
Data do Documento: 18/06/2019Assunto: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSRegime: Ordinário
Situação: PUBLICADOProcesso: 220/2019
Ementa: Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019.
Protocolo: 2628/2019Data do Protocolo: 18/06/2019 19:31
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX18/6/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/06/2019 16:38
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/06/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2019 16:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 135/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/06/2019 16:43
Complemento: Parecer CCJRF N° 159/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/06/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 27/06/2019 16:20
Resultado: Publicado Data Resposta: 27/06/2019
Observação: FEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E PUBLICADO NO JORNAL “O FLUMINENSE" DE 27/06/19.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/06/2019 16:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 138/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 28/06/2019
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/06/2019 16:47
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/06/2019.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/06/2019
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO)
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/06/2019 16:51
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°138/19
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 27/06/2019 16:53
Resultado: Publicado Data Resposta: 27/06/2019
Observação: FEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E PUBLICADO NO JORNAL “O FLUMINENSE" DE 27/06/19.
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/06/2019 16:56
Complemento: PARECER CFFCO N° 180/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/06/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 28/06/19
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/07/2019 17:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 143/19
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 05/07/2019 17:02
Resultado: Publicado Data Resposta: 05/07/2019
Observação: PUBLICADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA NOS DIAS 05, 06, 07 E 08/07/2019, NO JORNAL "O FLUMINENSE".
Sequência: 12 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 09/07/2019 17:05
Complemento: PARECER CFFCO N° 184/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/07/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/07/2019 17:06
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/07/2019. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/07/2019
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/07/2019.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/07/2019 11:56
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 024/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 31/07/2019
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3416/2019 NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 31/07/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 180/2019 28/06/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019”.
Parecer Nº 184/2019 09/07/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019”.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
3ª Sessão Extraordinária de 201909/07/2019Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
49ª Sessão Ordinária de 201927/06/2019Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 16/2019 18/06/2019 Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019.

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