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Projeto de Lei Nº 00174/2019

Data do Documento: 18/06/2019 Assunto: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Regime: Ordinário Situação: PUBLICADO Processo: 220/2019 Ementa: Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019. Protocolo: 2628/2019 Data do Protocolo: 18/06/2019 19:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 18/06/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/06/2019 16:38 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/06/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2019 16:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 135/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 27/06/2019 16:43 Complemento: Parecer CCJRF N° 159/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 27/06/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 27/06/2019 16:20 Resultado: Publicado Data Resposta: 27/06/2019 Observação: FEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E PUBLICADO NO JORNAL “O FLUMINENSE" DE 27/06/19. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/06/2019 16:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 138/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/06/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/06/2019 16:47 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/06/2019. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/06/2019 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO) Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/06/2019 16:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°138/19 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 27/06/2019 16:53 Resultado: Publicado Data Resposta: 27/06/2019 Observação: FEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E PUBLICADO NO JORNAL “O FLUMINENSE" DE 27/06/19. Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/06/2019 16:56 Complemento: PARECER CFFCO N° 180/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 28/06/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 28/06/19 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/07/2019 17:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 143/19 Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 05/07/2019 17:02 Resultado: Publicado Data Resposta: 05/07/2019 Observação: PUBLICADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA NOS DIAS 05, 06, 07 E 08/07/2019, NO JORNAL "O FLUMINENSE". Sequência: 12 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/07/2019 17:05 Complemento: PARECER CFFCO N° 184/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/07/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/07/2019 17:06 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/07/2019. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/07/2019 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/07/2019. Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/07/2019 11:56 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 024/19 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 31/07/2019 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3416/2019 NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 31/07/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 180/2019 28/06/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019”. Parecer Nº 184/2019 09/07/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019”.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 3ª Sessão Extraordinária de 2019 09/07/2019 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 49ª Sessão Ordinária de 2019 27/06/2019 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 16/2019 18/06/2019 Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019.

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