Emenda Nº 009 ao Projeto de Lei Nº 00172/2019 |
Data do Documento: 09/07/2019 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00172/2019 | Ementa: Acrescenta o Artigo 6A do Projeto de Lei Nº. 172/2019. | Protocolo: 2965/2019 | Data do Protocolo: 09/07/2019 13:56 |
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