Data do Documento: 05/07/2019 | Assunto: DIREITOS DA MULHER | Quorum: Maioria Simples |
Regime: Padrão | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00172/2019 |
Ementa: Modifica os arts. 4° e 5° do Projeto de Lei Nº. 172/2019. |
Protocolo: 2950/2019 | Data do Protocolo: 05/07/2019 17:03 |