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Projeto de Lei Nº 00186/2019
Data do Documento: 28/06/2019Assunto: URBANISMOSituação: Arquivado
Processo: 259/2019
Ementa: AUTORIZA A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA.
Protocolo: 2866/2019Data do Protocolo: 28/06/2019 15:39
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/06/2019

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 docx28/06/2019 15:40:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/07/2019 14:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/07/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/07/2019 14:45
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 142/2019
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/10/2019 19:11
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0307/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/10/2019
Observação: PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2019 12:29
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 252/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/03/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2020 16:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 030/2020
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 16:45
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023
Observação: 07/2023.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 307/2019 15/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0307/2019.
Parecer Nº 021/2020 06/03/2020 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE FavorávelAutoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.

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