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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00173/2019
Data do Documento: 28/06/2019Assunto: ORÇAMENTOQuorum: Padrão
Regime: PadrãoSituação: RECEBIDO PELA SMDTipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00173/2019
Ementa: Insere o § 4º no artigo 5º do projeto de Lei nº 00173/2019 incluindo regramento diferenciado de parcelamento para o contribuinte que receba até 3(três) salários mínimos nacional.
Protocolo: 2856/2019
Data do Protocolo: 28/06/2019 10:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAADVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOC28/6/2019
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
3ª Sessão Extraordinária de 201909/07/2019Nominal Favor: 15, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Aprovado

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