Projeto de Lei Nº 00173/2019 |
Data do Documento: 18/06/2019 | Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFESA DO CONTRIBUINTE | Regime: Ordinário | Situação: Arquivado | Processo: 219/2019 | Ementa: Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como índice de atualização monetária dos créditos tributários do Município de Niterói, adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice aplicado aos valores dos tributos lançados de ofício em 1º de janeiro de cada exercício fiscal, aos valores previstos no art. 13 da Lei nº 2.597/08 e aos valores de referência constantes da Lei nº 2.597/08 e dá outras providências. | Protocolo: 2627/2019 | Data do Protocolo: 18/06/2019 19:20 |
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Parecer Nº 175/2019
| 28/06/2019 |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
| Favorável | ”REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ADOTA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ADOTA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO ÍNDICE APLICADO AOS VALORES DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FISCAL, AOS VALORES PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI Nº 2.597/08 E AOS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTANTES DA LEI Nº 2.597/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Parecer Nº 183/2019
| 09/07/2019 |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
| Favorável | ”REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ADOTA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ADOTA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO ÍNDICE APLICADO AOS VALORES DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FISCAL, AOS VALORES PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI Nº 2.597/08 E AOS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTANTES DA LEI Nº 2.597/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Parecer Nº 158/2019
| 08/10/2019 |
| Favorável | PARECER CONJUNTO CCJRF E CFFCO N. º - 0158/2019. |
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2ª Sessão Extraordinária de 2019 | 28/06/2019 | Nominal |
Favor: 15,
Contra: 0,
Branco: 0,
Nulo: 0,
Abstenção: 3,
Ausentes: 3
| Aprovado |
3ª Sessão Extraordinária de 2019 | 09/07/2019 | Nominal |
Favor: 15,
Contra: 2,
Branco: 0,
Nulo: 0,
Abstenção: 0,
Ausentes: 4
| Aprovado |
81ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/10/2019 | Nominal |
Favor: 10,
Contra: 4,
Branco: 0,
Nulo: 0,
Abstenção: 0,
Ausentes: 6
| Veto Mantido |
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Mensagem Executiva 15/2019
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18/06/2019
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Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como índice de atualização monetária dos créditos tributários do Município de Niterói, adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice aplicado aos valores dos tributos lançados de ofício em 1º de janeiro de cada exercício fiscal, aos valores previstos no art. 13 da Lei nº 2.597/08 e aos valores de referência constantes da Lei nº 2.597/08 e dá outras providências.
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