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Projeto de Lei Nº 00173/2019
Data do Documento: 18/06/2019Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFESA DO CONTRIBUINTERegime: Ordinário
Situação: PUBLICADOProcesso: 219/2019
Ementa: Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como índice de atualização monetária dos créditos tributários do Município de Niterói, adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice aplicado aos valores dos tributos lançados de ofício em 1º de janeiro de cada exercício fiscal, aos valores previstos no art. 13 da Lei nº 2.597/08 e aos valores de referência constantes da Lei nº 2.597/08 e dá outras providências.
Protocolo: 2627/2019Data do Protocolo: 18/06/2019 19:20
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX18/6/2019

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OF/Nº 347/19 - VETO PARCIALArquivo em PDF4/9/2019 12:12:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/06/2019 16:38
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/06/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2019 16:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 135/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/06/2019 20:14
Complemento: Parecer CCJRF n° 158/2019
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/06/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 27/06/2019 17:21
Resultado: Publicado Data Resposta: 27/06/2019
Observação: FEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E PUBLICADO NO JORNAL “O FLUMINENSE" DE 27/06/19.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/06/2019 17:29
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 138/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 28/06/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/06/2019 17:30
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/06/2019. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/06/2019
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO)
Sequência: 7 Remetente: LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/06/2019 17:32
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/06/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01 E 02/19
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/07/2019 17:32
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 143/19
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 04/07/2019 17:33
Resultado: Publicado Data Resposta: 05/07/2019
Observação: PUBLICADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA NOS DIAS 05, 06, 07 E 08/07/2019, NO JORNAL "O FLUMINENSE".
Sequência: 10 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 08/07/2019 17:35
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 08/07/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 03 E 04/19
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/07/2019 17:37
Complemento: ANEXADO AO PL PARA ANÁLISE E PARECER
Resultado: Favorável Data Resposta: 09/07/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS E COM NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 5º.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/07/2019 17:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/07/2019. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/07/2019
Observação: APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 01, 02, 03 E 04/2019 EM 2ª DISCUSSÃO, E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/07/2019.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/07/2019 14:49
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO AUT/SMDCP/ Nº026/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 19/08/2019
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3420/2019, PUBLICADO NOS DIAS 17,18 E 19/09/2019, NO JORNAL “A TRIBUNA”, COM VETO PARCIAL NO §4º DO ART. 5º, ARTIGOS 28 E 29.
Sequência: 14 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 02/09/2019 17:18
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2019
Observação: RECEBIDO VETO ATRAVÉS DO OF/GAB/N° 347/19
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 03/09/2019 17:19
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/09/2019
Observação: VETO LIDO
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/09/2019 13:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 173/19
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 08/10/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO CCJRF/CFFCO PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 09/10/2019 15:02
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/10/19
Resultado: Veto parcial Data Resposta: 09/10/2019
Observação: APROVADO O PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, GEZIVALDO RENATINHO, PAULO EDUARDO GOMES E SANDRO ARAÚJO. MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO O VETO MANTIDO.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/10/2019 16:20
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/10/2019
Observação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 039/19 EM 10/10/19
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/06/2019AditivaInsere o § 3º no artigo 5º do projeto de Lei nº 00173/2019 incluindo regramento diferenciado de parcelamento para hipossuficientes ou portadores de doenças graves. ALBERTO IECIN - BETINHO, ATRATINO CORTES COUTINHO NETO, BRUNO BASTOS LESSA, CARLOS MACEDO, CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA, EMANUEL JORGE ROCHA, GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, JOAO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA, LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, LEONARDO SOARES GIORDANO, LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD, MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO, PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, RENATO CORDEIRO JÚNIOR, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, RICARDO EVANGELISTA LÍRIO, RODRIGO FLACH FARAH, SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Emenda Nº 002 28/06/2019AditivaInsere o § 4º no artigo 5º do projeto de Lei nº 00173/2019 incluindo regramento diferenciado de parcelamento para o contribuinte que receba até 3(três) salários mínimos nacional. LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD
Emenda Nº 003 05/07/2019AditivaAdiciona o art. 27 A ao Projeto de Lei Nº. 173/2019. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 004 05/07/2019AditivaAdiciona o art. 27 B ao Projeto de Lei Nº. 173/2019. BRUNO BASTOS LESSA

[ Autógrafo ]
Autográfo 003/2019Data do Documento: 30/07/2019

[ Arquivos de Autográfo 003/2019 ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF30/7/2019 16:06:00
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 175/2019 28/06/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável”REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ADOTA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ADOTA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO ÍNDICE APLICADO AOS VALORES DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FISCAL, AOS VALORES PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI Nº 2.597/08 E AOS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTANTES DA LEI Nº 2.597/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Parecer Nº 183/2019 09/07/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável”REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ADOTA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ADOTA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO ÍNDICE APLICADO AOS VALORES DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FISCAL, AOS VALORES PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI Nº 2.597/08 E AOS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTANTES DA LEI Nº 2.597/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer Nº 158/2019 08/10/2019 FavorávelPARECER CONJUNTO CCJRF E CFFCO N. º - 0158/2019.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
2ª Sessão Extraordinária de 201928/06/2019Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 3, Ausentes: 3
Aprovado
3ª Sessão Extraordinária de 201909/07/2019Nominal Favor: 15, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Aprovado
81ª Sessão Ordinária de 201908/10/2019Nominal Favor: 10, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6
Veto Mantido
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 15/2019 18/06/2019 Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como índice de atualização monetária dos créditos tributários do Município de Niterói, adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice aplicado aos valores dos tributos lançados de ofício em 1º de janeiro de cada exercício fiscal, aos valores previstos no art. 13 da Lei nº 2.597/08 e aos valores de referência constantes da Lei nº 2.597/08 e dá outras providências.

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