| Data do Documento: 28/06/2019 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00173/2019 |
| Ementa: ”REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ADOTA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ADOTA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO ÍNDICE APLICADO AOS VALORES DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FISCAL, AOS VALORES PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI Nº 2.597/08 E AOS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTANTES DA LEI Nº 2.597/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Protocolo: 2853/2019 | Data do Protocolo: 28/06/2019 10:00 |