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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00157/2019

Data do Documento: 13/06/2019 Quorum: Padrão Regime: Padrão Situação: ENVIADO À SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00157/2019 Ementa: Modifica o art. 3° do Projeto de Lei n° 157/2019. Protocolo: 2435/2019 Data do Protocolo: 13/06/2019 16:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO,TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/06/2019

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 162/2019 26/06/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0162/2019

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